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Direito Previdenciário
Tem 65 anos ou mais e renda baixa? O BPC/LOAS garante 1 salário mínimo por mês, sem precisar ter contribuído para o INSS.
Entenda
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na LOAS, garante 1 salário mínimo mensal ao idoso a partir de 65 anos em situação de vulnerabilidade social, independentemente de ter contribuído para o INSS.
O critério de renda e a comprovação da situação de vulnerabilidade costumam gerar negativas. Eu preparo o requerimento, o CadÚnico e as provas para demonstrar o direito.
Quem tem direito
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Documentos
A lista pode variar conforme o caso. Na conversa pelo WhatsApp eu indico exatamente o que você precisa reunir.
Perguntas frequentes
Não. O BPC/LOAS é assistencial: não exige contribuição ao INSS. O que importa é a idade (65+) e a situação de vulnerabilidade da família.
A lei prevê um limite de renda por pessoa da família, mas a Justiça admite avaliar outros fatores da vulnerabilidade. Mesmo acima do limite, vale analisar o caso.
Não. O BPC é um benefício assistencial de 1 salário mínimo, não gera 13º e não deixa pensão por morte. Ainda assim, é um direito importante de renda.
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